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Direito Constitucional e Administrativo Militar |
60h |
| Noções e Conceitos Básicos de Direito Constitucional; A Matéria Militar e a Evolução na Constituição de 1988; Os Princípios Constitucionais Militares; Introdução ao Direito Administrativo Militar; Noções de Administração Pública Militar; Os Poderes da Administração Pública Militar; Ato Administrativo Militar ;Conselho de Justificação e Disciplina nas Forças Armadas; Exclusão do Serviço Ativo. |
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Direito Disciplinar Militar |
60h |
| O Direito Disciplinar Militar; Os Regulamentos Disciplinares e a CRFB/88 ; Obrigações e Deveres Militares; Direitos e Prerrogativas dos Militares; Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina; Limites do Ato Disciplinar Militar; Controle Jurisdicional do Ato Disciplinar Militar. |
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Direito Constitucional e Organização Judiciária Militar |
60h |
| Defesa do Estado & das Instituições Democráticas: Estado de Defesa & Estado de Sítio. Forças Armadas: Conceito; Destinação; Hierarquia e Disciplina Militares como Garantias Constitucionais; Disposições aos Militares; Serviço Militar; Polícias Militares & Corpos de Bombeiros Militares: Conceito; Destinação; Organização da Justiça Militar no Brasil: Competência da Justiça Militar da União (CF/88, art. 124; Lei n. 8.457/92); Competência da Justiça Militar dos Estados (CF/88, art. 125). |
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Direitos Humanos |
60h |
| Formação Histórica dos Direitos Humanos; Conceito, Base Teórica & Características dos Direitos Humanos; Interpretação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Principais Tratados; Princípio do Duplo Estatuto sobre Direitos Humanos; Constituição Brasileira de 1988 & Garantias Processuais dos Direitos Humanos: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Ação Popular; Ação Civil Pública; Mandado de Injunção; Ações Coletivas; Sistema Global (ou Universal) de Proteção dos Direitos Humanos: ONU; Tribunal Penal Internacional; Cruz Vermelha; Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos: Sistema Europeu; Sistema Interamericano; Sistema Africano; Instituições Militares & Direitos Humanos. |
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Direito Processual Penal Militar |
60h |
| Princípios do Direito Processual Penal Militar; Aplicação da Lei Processual Penal Militar: Lei Processual Penal Militar no Tempo; Lei Processual Penal Militar no Espaço; Investigação Criminal Militar: Polícia Judiciária Militar; IPM, APF, IPD & IPI; Investigação Criminal pelo Ministério Público (NF & PIC); Ação Penal Militar: Classificação das Ações Penais Militares; Requisitos da Denúncia; Rejeição da Denúncia; Competência da Justiça Militar: Competência Relativa; Competência Absoluta Originária dos Tribunais; Competência dos Conselhos Especial e Permanente na Justiça Militar da União e na Justiça Militar Estadual; Competência Monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar e do Juiz de Direito da Justiça Militar Estadual; Sujeitos Processuais: Juiz; Ministério Público; Assistente; Defensor; Acusado; Auxiliares; Peritos & Intérpretes; Medidas Cautelares Pessoais: Prisão em Flagrante; Prisão Preventiva; Prisão pelo Encarregado do IPM; Menagem; Processos em Espécie: Procedimento Ordinário; Procedimentos Especiais da Deserção e da Insubmissão. |
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Disciplina obrigatória.
Total
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300h
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